Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Penal e processual penal. Crimes de ameaça e de injúria. Tese de ausência de condição de procedibilidade. Pedido de reconhecimento da decadência. Delito de ameaça. Não exigência de formalidade específica para o exercício de representação. Precedentes. Delito de injúria. Revolvimento de fatos e de provas para identificação da modalidade de ação penal. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende o STJ, em conformidade com a posição adotada pelas instâncias de origem, que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, o que ocorreu no caso em análise, assim, é válida a representação realizada pela vítima quanto ao crime de ameaça. ... (Continua)