Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Alegação de inobservância do termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. Condições para entrega das chaves. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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