Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... (Continua)