Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Dispositivo legal dissociado da tese defendida. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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