Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Inadimplemento do requisito subjetivo. Indicação de elemento concreto. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... (Continua)