Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Inexistência de mandado judicial. Ingresso forçado na residência. Nulidade. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental e recurso especial providos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando baseado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... (Continua)