Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor. Emenda constitucional 20/1998. Improcedência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de exame do direito material pelo acórdão impugnado. Inviabilidade do pedido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do valor da aposentadoria pelos limites máximos da renda mensal fixados pela Emenda Constitucional 20/1998. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. A Turma Nacional de Uniformização não admitiu o incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei. ... (Continua)