Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado e da tese. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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