Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Apelo nobre interposto após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... (Continua)