Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apontamento no recurso especial de dispositivos que não são suficientes para amparar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Crédito extraconcursal. Impossibilidade de inclusão no plano de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019). ... (Continua)