Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Dívida de contrato de financiamento habitacional. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamento imobiliário, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser considerado como a data final prevista no contrato. Precedentes. ... (Continua)