Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgado foi claro no sentido de que houve uma revogação do decreto pela lei posterior que alterou a alíquota mínima de 0% para 1%. A situação é bem simples, o Estado brasileiro, ao invés de alterar cada uma das alíquotas em questão vio Decreto individualizado para cada situação, optou por solução mais prática modificando todas de uma só vez mediante uma única alteração feita em lei. Não há absolutamente nada que particularize a situação da embargante que também sofreu essa alteração. ... (Continua)