Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, roubo majorado consumado e tentado, latrocínio e homicídio tentados. Excesso de prazo para formação da culpa e risco de contaminação pelo vírus covid-19. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de estruturada organização criminosa. Assalto à agência bancária com fuzis. Vítimas feitas de reféns para formação de escudo humano e para tentativa de fuga. Paciente que não foi encontrado por ocasião da decretação da prisão. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)