Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Modalidade guardar. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... (Continua)