Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Fundamentação genérica e abstrata. Fatores relacionados ao crime praticado. Não cabimento. Requisito subjetivo. Elementos concretos. Fatos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal verificado. Decisão mantida.
1 - Os fatores relacionados ao crime praticado são determinantes para a aplicação da pena, mas não justificam a avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... ()
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