Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Certificado de depósito bancário (cdb). Transferência da propriedade da quantia depositada à instituição financeira. Depositante que ostenta a condição de credor. Pedido de resgate formulado antes da decretação de intervenção extrajudicial no banco. Manutenção do montante na esfera de disponibilidade da instituição financeira. Ausência de extinção do contrato ou de modificação da sua natureza. Eventual caracterização da mora da devedora. Impossibilidade de restituição imediata dos valores investidos. Necessidade de observância da ordem legal de pagamento dos créditos e do princípio do «par conditio creditorum". Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Manutenção da decisão agravada.agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.