Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Medidas assecuratórias. Pretensão isolada de restituição de bens. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)