Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1918.1137

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização. Retenção de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Inadmissível o recurso quanto à questão sobre a qual não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF