Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito de roubo majorado. Ilegalidade. Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito praticado mediante subtração de bens com emprego de arma de fogo, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... (Continua)