Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de co nformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)