Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.023, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de (cinco) dias úteis. ... ()
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