Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1943.8141

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Népcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()

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