Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de omissão sobre tese não suscitada pela defesa. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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