Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Indevida inovação recursal em agravo interno. Preclusão.

1 - O recurso especial não é via adequada à alegação de violação a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de Lei, constante do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. ... (Continua)