Jurisprudência Selecionada
1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - A decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública é idônea quando há necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. ... ()
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