Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão embargado. Menção expressa a dispositivos invocados nas razões recursais. Ausência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu fundamentadamente a questão controvertida, referente à legitimidade da vítima para impetrar mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, sendo descabido falar em omissão tão-somente porque não teria havido a menção expressa a dispositivos, da CF/88 invocados pela Embargante, em suas razões recursais. ... (Continua)