Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Violação. Inexistência. Improbidade. Enriquecimento indevido. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)