Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS, energia elétrica. Restituição. Decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 281/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Complexo São Mateus contra o ato do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando o não pagamento de ICMS sobre a energia elétrica não utilizada e (iv) restituição, sob a forma de compensação, dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)