Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Óbito do beneficiário titular. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)