Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, ao negar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, não divergiu da orientação desta Corte Superior, pois aplicou, na hipótese, a intelecção do entendimento consolidado na Súmula 171 deste STJ, in verbis: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.. ... (Continua)