Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo das partes. Recursos anteriores que não ultrapassaram a admissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo das partes. ... (Continua)