Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 636.553. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de atos de revisão das aposentadorias dos agravados. ... (Continua)