Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r agravado . Unimed/RS. Federacao das cooperativas medicasdo rio grande do sul ltda advogado . Marco túlio de rose. Rs009551ementaprocessual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.025 do CPC, quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)