Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, publicada a decisão agravada em 31/5/20201, o agravo foi interposto apenas em 11/6/2021 deve ser considerado, portanto, manifestamente intempestivo. . ... (Continua)