Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administratação. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica de Química, da localidade de Japaraíba, por ter a impetrante sido aprovada em concurso público em 4º lugar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)