Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)