Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução. Multa ambiental. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunidade de formação válida da CDA. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, considerando o afastamento da prescrição, dê oportunidade à formação válida da CDA, com nova intimação do executado. ... (Continua)