Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6251.1324.8820

1 - STJ processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, foi interposto recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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