Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão ou contradição. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Publicação da pauta. Recurso apresentado em mesa. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)