Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários em favor do patrono dos executados. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. ... (Continua)