Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Recursos do fundeb. Rateio de complementação proveniente de decisão judicial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que 60% do valor devido ao município, oriundos da ação judicial que tramita na Justiça Federal da Paraíba, a título de Fundeb, seja destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. ... (Continua)