Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Inviabilidade de processamento do recurso. Interceptação telefônica. Discussão no acórdão sobre a existência de autorização judicial. Distinção do paradigma, que examinou o conteúdo da decisão existente. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)