Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento do direito da parte autora a ser reintegrada na posse de propriedade rural, a qual foi ocupada por trabalhadores sem terra. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)