Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Queda de passageira dentro de transporte coletivo. 1. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Embargos declaratórios que nem sequer mereceram conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela qual se deu a violação ao CPC/2015, art. 489 pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a impossibilitar o conhecimento da insurgência no ponto, dada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)