Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Paralisação das obras de nova estação de tratamento de água com forte impacto financeiro. Impossibilidade de utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)