Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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