Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição. Entendimento pacificado na Terceira Seção. Incidência do enunciado n.168 da Súmula do STJ. STJ. Regimental desprovido.

1 - É firme no âmbito deste STJ a orientação jurisprudencial de que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)