Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Causídico sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto nos arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015 . Representação processual não regularizada. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Mediante análise dos autos, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. ... (Continua)