Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Julgamento do re 695.911/SP pelo STF. Marco da Lei 13.467/2017. Inconstitucionalidade de cobrança do não associado anterior à vigência da lei. Posteriormente, necessidade de análise da adesão ao ato constitutivo. Juízo de retratação. Decisão reformada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 695.911/SP, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. ... (Continua)