Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de restituição de valores pagos a título de vrg. Contrato de arrendamento mercantil. Súmula 564/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.